NOTÍCIAS
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Painel discute compliance tributária nos serviços extrajudiciais
Juan Pablo Correa Gossweiller, diretor da ANOREG/BR e do Registro de Imóveis do Brasil, foi responsável pela mediação do painel e iniciou o debate lançando diversas perguntas sobre a situação do setor extrajudicial com a chegada da Reforma Tributária, durante o XXIII Congresso da ANOREG/BR e a VI CONCART, nesta sexta-feira (01/12).
Tiago Conde, advogado da Equipe Sacha Calmon, foi o responsável por iniciar os esclarecimentos sobre a Reforma Tributária e como ela afeta o setor.
“O principal desafio após a promulgação da PEC será a regulamentação via legislação infraconstitucional: lei ordinária ou lei complementar, de, ao menos, 61 pontos do texto. O Ministério da Fazenda terá que centralizar de forma simplificada todos esses temas em cinco projetos que serão apresentados pela Secretária Especial de Reforma Tributária, com subsídios técnicos da Receita Federal. Portanto, quem não está confuso não está bem informado, pois a situação ainda é caótica por causa das alterações do texto original”, esclareceu Tiago Conte.
O advogado ainda esclareceu que foram criados quatro tributos: (IBS, CBS, IS e CIDE) a nova alíquota deve entrar em teste em 2026, com 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS e a adaptação segue até 2033. Para o especialista, o setor vai enfrentar uma sobrecarga ainda maior do que já enfrenta hoje e que as regras para os cartórios devem ser discutidas para que a atuação não se torne inviável.
Segundo Alessandro Martins, auditor da Receita Federal do Brasil, a promoção da conformidade tributária tem o objetivo de orientar o contribuinte e é um valor incorporado nos trabalhos da Receita Federal.
“A Receita Federal é conhecida pela quantidade de dados que possui em sua base de dados, porém essa não era uma realidade no setor extrajudicial, hoje essa realidade é diferente. Nossa base está atualizada e criamos um webinar de orientação para que os tributos sejam declarados da forma correta, com o objetivo de induzir a conformidade. A Receita Federal está trabalhando em um projeto de livro-caixa digital para facilitar o trabalho dos titulares e da fiscalização da RFB”, declarou Alessandro Martins.
O projeto cartórios, assim como o webinar de orientação, pode ser consultado na página da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios.
Fonte: AssCom Anoreg/BR
Outras Notícias
Anoreg RS
20 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo – O renascimento da hipoteca como modelo primário de garantia imobiliária – por Fernando D. C. Blasco
Ao se considerar o menor custo e a maior inteligência da constituição e da execução da hipoteca, haverá...
Anoreg RS
20 DE OUTUBRO DE 2023
Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência
Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.
Anoreg RS
20 DE OUTUBRO DE 2023
Informativo de Jurisprudência STJ destaca cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz
Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
CRC disponibiliza nova funcionalidade no cadastramento de preposto
A CRC conta com uma nova funcionalidade em relação ao cadastramento de preposto, exigindo o batimento biométrico...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Real digital e segurança jurídica dos contratos imobiliários – Futuro dos smart contracts no direito brasileiro: realidade ou desafio?
Essa transformação digital vem sendo aplicada no âmbito do Direito Imobiliário, de modo que seja considerada a...