21 DE MARçO DE 2024
Resolução nº 1505/2024-COMAG altera a resolução que trata da circunscrição das serventias extrajudiciais e a criação das centrais de distribuição de protestos de títulos e de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas

RESOLUÇÃO Nº 1505/2024-COMAG

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.324/2020 – COMAG, QUE FIXOU A CIRCUNSCRIÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS CRIADAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.003/2017 E DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.003/2017, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO

RESOLVE:

ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO III DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1324/2020-COMAG, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:

“[…]

III – DELIMITAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA PRIMEIRA ZONA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: LADO ESQUERDO (OESTE) SENTIDO SUL-NORTE. A CIRCUNSCRIÇÃO DA PRIMEIRA ZONA INICIA NA DIVISA NORTE, PELA LINHA DIVISÓRIA CONFERIDA PELA RS 420, EM DIREÇÃO SUL SEGUINDO PELA RUA BORTOLO BALVEDI ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO MASSIGNAN RUMO OESTE ATÉ A AVENIDA MAURÍCIO CARDOSO, SEGUINDO PELA AVENIDA SETE DE SETEMBRO RUMO À BR 153, SEGUINDO PELA LINHA DIVISÓRIA CONFERIDA PELA BR 153 EM DIREÇÃO À RS 135, SENTIDO ERECHIM A PASSO FUNDO. INCLUINDO A ZONA RURAL

NORTE-OESTE E SUL-OESTE, ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO, TENDO COMO MARCO DIVISÓRIO, RUMO NORTE-SUL AS AVENIDAS MAURÍCIO CARDOSO E SETE DE SETEMBRO, INCLUINDO O LADO PAR DA AVENIDA MAURÍCIO CARDOSO E O LADO ÍMPAR DA AVENIDA SETE DE SETEMBRO; RUMO NORTE-OESTE A RS 420, ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO, NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE ARATIBA; RUMO OESTE ATÉ O LIMITE DOS MUNICÍPIOS DE PAULO BENTO E BARÃO DE COTEGIPE E, RUMO SULOESTE A PARTIR DA LINHA DIVISÓRIA DA RS 135 ATÉ OS LIMITES DOS MUNICÍPIOS DE EREBANGO. ABRANGENDO O PERÍMETRO URBANO E RURAL DE ERECHIM A OESTE DA LINHA DIVISÓRIA COM A SEGUNDA ZONA. NA PRIMEIRA ZONA SERÃO ATRIBUÍDOS OS SERVIÇOS REGISTRAIS DOS MUNICÍPIOS DE ITATIBA DO SUL, PAULO BENTO, JACUTINGA E QUATRO IRMÃOS.

[…]”

ART. 2º FICA CRIADO O ART. 2º-A NA RESOLUÇÃO Nº 1324/2020-COMAG, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º-A OS ATOS REFERENTES ÀS ESPECIALIDADES DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD), REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (TP) DOS MUNICÍPIOS DE SEVERIANO DE ALMEIDA E DE MARIANO MOURO PASSARÃO A SER REALIZADOS NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA SEDE DA COMARCA DE ERECHIM.”

ART. 3º COMPETE AO JUÍZO DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1324/2020- COMAG, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 19 DE MARÇO DE 2024.

DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO,

PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS