NOTÍCIAS
21 DE MARçO DE 2024
Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos ficarão a cargo do órgão municipal que determina a mudança.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera a Lei dos Registros Públicos. “O projeto busca aperfeiçoar o ordenamento jurídico e evitar situações prejudiciais aos proprietários de imóveis”, afirma Medeiros.
A averbação e a retificação de imóvel são processos realizados no Cartório de Registro de Imóveis para manter a propriedade atualizada e de acordo com a legislação. Mudanças nas características do imóvel tem que ser incluídas no registro, e hoje o cidadão arca com os emolumentos cartoriais.
Tramitação
O PL 3807/23 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2023
Advogado explica mudanças trazidas pelo marco legal das garantias
Na avaliação do especialista, a lei traz avanços em processos extrajudiciais.
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2023
Migalhas realiza o seminário online “Desvendando o Marco Legal das Garantias”
Um debate sobre o Marco Legal das Garantias, que aprimora regras de garantia, execução extrajudicial de créditos...
Anoreg RS
01 DE NOVEMBRO DE 2023
Terras Indígenas: INCRA finaliza cadastro de terras regularizadas no SNCR
Foram cadastradas 446 áreas, representando mais de 100 milhões de hectares.
Anoreg RS
31 DE OUTUBRO DE 2023
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias
Confira a Lei Federal 14.711/23
Anoreg RS
31 DE OUTUBRO DE 2023
1º Encontro do IBDFAM Nacional e Arpen-Brasil e 3º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais está com inscrições abertas
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN/SP), o Instituto Brasileiro de...
