12 DE AGOSTO DE 2024
Encerramento do XIV Fórum de Integração Jurídica destaca painéis sobre advocacia e reforma do Código Civil

O XIV Fórum de Integração Jurídica, encerrou sua programação com dois painéis de grande relevância para o setor jurídico. O terceiro e o quarto painel, que ocorreram na tarde desta sexta-feira, 09 de agosto, abordaram temas cruciais como o papel da advocacia na extrajudicialização e o impacto da reforma do Código Civil no sistema extrajudicial.

O terceiro painel, intitulado “A Importância da Advocacia na Extrajudicialização”, foi mediado pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional (CNJ), Liz Rezende de Andrade. Ela iniciou o painel destacando o aumento significativo no número de processos judiciais no Brasil, que chegou a 84 milhões em 2023, um crescimento de 9,5% em relação ao ano anterior. Liz Rezende observou que “com apenas 8 mil juízes para lidar com essa quantidade, cada juiz enfrenta, em média, dois mil processos. Esse cenário sobrecarrega o poder judiciário e evidencia a importância dos cartórios extrajudiciais para ajudar a desafogar o sistema.”

O advogado e presidente da Comissão dos Notários e Registradores da OAB-Federal, Tiago Almeida, falou sobre a importância da comunicação entre a advocacia e os cartórios. Ele afirmou que “a colaboração entre a advocacia e os cartórios de todo o Brasil é essencial para melhorar a eficiência do sistema. A comunicação eficaz ajuda a otimizar processos e garante uma atuação mais coordenada na resolução de conflitos.”

O advogado Maurício Zockun, doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, trouxe uma perspectiva acadêmica e prática, dizendo que “desde a Constituição de 1988, a litigiosidade aumentou, e soluções como juizados de pequenas causas e conciliação não foram totalmente eficazes. A arbitragem surge como uma alternativa mais rápida e com título executivo, mas é cara e restrita a grandes contratos. Notários e registradores têm a oportunidade de oferecer arbitragem acessível e eficiente, mas precisam se organizar e criar câmaras de arbitragem estruturadas.”

O advogado Rafael Favetti, doutor em Direito pelo IDP e mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), abordou o novo marco legal das garantias, destacando que a execução ganhou uma nova dimensão e que “a participação dos advogados nos cartórios não se limita a normas internas, mas envolve também questões práticas, como espaço físico e acesso diferenciado, desafios que precisam ser enfrentados.” Ele também falou sobre a influência das redes sociais e fake news e a necessidade de aprimoramento da mediação e arbitragem.

Os tabeliães Rodrigo Reis Cyrino e Mario Camargo, juntamente com a registradora Flávia Hill e o titular Raphael Abs Musa, discutiram a importância da colaboração entre advogados e notários para fortalecer a segurança jurídica e a eficiência dos processos extrajudiciais. Rodrigo Reis Cyrino destacou o avanço tecnológico dos cartórios no Brasil, enquanto Mario Camargo abordou a evolução das possibilidades do protesto com o novo marco legal das garantias, mencionando que o protesto agora pode “facilitar o pagamento de dívidas com vantagens como descontos e parcelamentos, tornando-se uma ferramenta mais eficaz e segura na recuperação de crédito.”

O quarto e último painel do dia, “Reforma do Código Civil: Impacto Direto para o Extrajudicial”, foi mediado pela diretora-geral da Ennor e diretora executiva da ANOREG/BR, Fernanda Abud Castro. Ela destacou a importância da reforma do Código Civil, mencionando que “o texto da reforma, entregue ao presidente do Senado em 17 de abril de 2024, traz importantes mudanças que refletem a evolução da sociedade, incluindo direitos digitais e novas definições no direito de família.”

Carlos Vieira Fernandes Filho, advogado e jurista responsável pela revisão do Código Civil no Senado, detalhou as alterações propostas. Segundo ele, “a comissão, composta por advogados, membros do Ministério Público, professores, defensores públicos e magistrados, trabalhou em nove subcomissões temáticas, propondo alterações em diversas áreas. Destacaram-se temas como a obrigatoriedade da escritura pública para negócios imobiliários e a regulamentação do ‘Fato do Marciano’ em contratos paritários.”

Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, doutor e mestre em Direito pela PUC/SP, falou sobre as oportunidades trazidas pela reforma para a atividade notarial e registral. Ele destacou que “a reforma busca desburocratizar processos, facilitando a vida das pessoas por meio da rede de notários e registradores” e que “novos atos serão introduzidos, como escrituras públicas para concluir contratos em caso de falecimento do vendedor e reconhecimento de famílias não tradicionais.”

O tabelião Reinaldo Velloso abordou as mudanças nas obrigações e títulos de crédito, observando que o artigo 202 permite agora que a prescrição seja interrompida também por interpelação judicial. Raphael Abs Musa e Flávia Hill também retornaram para discutir as implicações das mudanças no registro civil das pessoas jurídicas e no registro de títulos e documentos, destacando a importância da reforma para melhorar a eficiência e a centralização dos processos.

A especialista em Direito Digital, LGPD, Compliance e Extrajudicial, Laura Porto, destacou o impacto do novo livro de Direito Digital, que “responde às inovações e desafios do mundo digital, agora parte intrínseca da nossa vida cotidiana.” Ela enfatizou que as mudanças propostas terão um impacto significativo nas serventias extrajudiciais e na prática jurídica.

O oficial Alexis Cavichini e o tabelião Hercules Benício concluíram o fórum destacando a importância da integração entre as novas propostas legais e a prática cotidiana dos cartórios, agradecendo a todos os participantes e organizadores pelo empenho e contribuição para o sucesso do evento.

Fonte: ANOREG BR