NOTÍCIAS
21 DE JULHO DE 2023
Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
Doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência
A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e para doadores de sangue.
A nova norma é oriunda de substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 1855/20, do senador Irajá (PSD-TO). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em junho, prevê que o doador de sangue terá prioridade após grupos já contemplados pela Lei do Atendimento Prioritário, autistas e pessoas com mobilidade reduzida.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
Agora, caso não haja caixas ou guichês ou atendentes específicos, os públicos com prioridade devem ser atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A nova norma também estabelece a reserva de assentos nos veículos das empresas públicas de transporte e das concessionárias de transporte coletivo para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
19 DE JUNHO DE 2023
Artigo – Infidelidade financeira no casamento e na união estável – Por Mário Luiz Delgado
Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e verdadeiro, ao passo que a...
IRIRGS
19 DE JUNHO DE 2023
Clipping – G1 – Investimento imobiliário: como escolher o imóvel ideal para obter bons retornos
O investimento imobiliário é uma das melhores formas de aumentar o patrimônio ao longo do tempo,...
Anoreg RS
16 DE JUNHO DE 2023
Assembleia Geral marca fundação do ONSERP e inicia integração dos Registros Públicos brasileiros
Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos é marco essencial para conduzir a implantação do...
Anoreg RS
16 DE JUNHO DE 2023
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do...
Anoreg RS
16 DE JUNHO DE 2023
Judiciário e Executivo debatem registro de maternidade e paternidade socioafetivas
Representantes de diversos órgãos da administração pública reuniram-se nesta terça-feira (13/6) no Conselho...
