23 DE NOVEMBRO DE 2023
Especialistas apresentam propostas de atualizações no Código Civil em audiência pública em Porto Alegre

O Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, do TJRS, foi palco de debates, na tarde desta segunda-feira (20/11), sobre alterações no Código Civil, conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado. Essa é a segunda audiência pública realizada pela comissão de juristas instituída pelo Senado Federal em setembro deste ano, e presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão. O objetivo é elaborar uma proposta de atualização do Código Civil. Ao final do trabalho, será entregue à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as ideias de mudanças. O texto será encaminhado para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo plenário.

Na abertura da audiência, o Vice-Presidente da Comissão de Juristas, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Belizze, fez uma retrospectiva do trabalho realizado até o momento e sobre as próximas etapas. “Recebemos 250 sugestões de atualizações no Código de advogados, professores, estudantes e de pessoas das mais diversas áreas”, destacou o Ministro, enfatizando os próximos encontros previstos.

Presente ao evento, a Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, disse estar honrada da escolha do Tribunal e de Porto Alegre para sediar a segunda audiência pública e falou sobre a importância dessa atualização na legislação. “A lei 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002, que este ano completou 20 anos de vigência, constitui-se no verdadeiro ‘Código do Cidadão’, na medida em que se reveste do alicerce das relações civis, regulando os direitos e deveres que regem as pessoas, seus bens e as relações inerentes a elas. De sorte que se mostra oportuna sua atualização em face das transformações ocorridas em nossa sociedade, em especial ao surgimento das novas tecnologias, à reconstrução dos modelos de família e às novas formas de circulação dos dados pessoais, por exemplo”, ressaltou a Presidente.

Integrante da comissão de juristas, a Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, Professora Cláudia de Lima Marques, falou sobre o quanto é desafiador atualizar o Código Civil Brasileiro, citando os juristas que participaram da elaboração da lei de 2002.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do RS, Leonardo Lamachia, pontuou que a mudança no Código é uma construção coletiva e que se trata de uma “missão grandiosa”. Disse que as mudanças sociais exigem as atualizações, ainda que a lei seja relativamente nova.

Também participaram da abertura da audiência pública os Vice-Presidentes do TJRS, Desembargador Alberto Delgado Neto (1º), Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira (2º), Desembargadora Lizete Andreis Sebben (3ª) e o Diretor do Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD), Desembargador Ney Wiedmann Neto. A cerimônia contou ainda com a presença do Relator-Geral da Comissão de Juristas, Flávio Tartuce; do Presidente da Associação dos Juízes do RS (AJURIS), Desembargador Cláudio Luis Martinewski; da Diretora da Escola Superior da Magistratura, Juíza Patrícia Laydner; do Promotor de Justiça Tiago de Menezes Conceição; da Subdefensora Pública-Geral, Melissa Torres Silveira, demais magistradas, magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, advogadas e advogados, professoras e professores, servidoras, servidores e estudantes.

Também participaram do evento juristas integrantes da comissão: Carlos Eduardo Elias de Oliveira, José Fernando Simão, Paula Andrea Forgioni, Nelson Rosenvald, Maria Berenice Dias (Desembargadora Aposentada do TJRS), Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Laura Porto, Angélica Lucia Carlini, Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho, Carlos Eduardo Pianovski, Daniel Carnio Marcelo de Oliveira Milagres, Maria Cristina Santiago, Moacyr Lobato de Campos, Patrícia Carrijo, Flávio Galdino e Rolf Madaleno.

Debate

Após a cerimônia de abertura, juristas especialistas em diversas áreas do Direito Civil apresentaram suas sugestões de atualizações no Código. Ao abrir as discussões, o Professor da UFRGS Bruno Miragem apresentou sugestões relacionadas à parte geral do Código Civil. Entre as mudanças propostas, ele aponta que, além do cônjuge, o companheiro deveria ser contemplado entre as pessoas legítimas a exigir direitos de personalidade (proteção à honra e imagem da pessoa) em caso de morte. No capítulo dos Bens Públicos, defendeu o acréscimo de uma artigo voltado aos animais, diferenciando-os dos demais bens, móveis e imóveis.

A Juíza de Direito Clarissa Costa de Lima, do Judiciário Gaúcho, trouxe contribuições relacionadas aos contratos. Sugeriu alterações referentes à proteção ao fiador, especialmente quando o credor não adota conduta cautelosa. O Desembargador Eugênio Facchini Neto abordou o tema “Novos danos na responsabilidade Civil”. Relatou a dificuldade de dimensionar o valor do dano material nas decisões judicias. Defendeu a possibilidade de o magistrado, em algumas demandas específicas, calcular o dano por estimativa, arbitrando um valor.

O Desembargador Aposentado Rui Portanova falou sobre união estável. Sugeriu que o Código Civil incorpore integralmente o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, conjunto de diretrizes que buscam garantir a igualdade de gênero e combater a discriminação e violência contra a mulher. Também apresentaram sugestões os juristas Doris Gilardi, Fabiano Menke, Luis Renato Ferreira da Silva, Marilia Pedroso Xavier, Luciana Nahas, Jamil Andraus Hanna Bannura, Simone Tassinari.

A próxima audiência pública ocorrerá no dia 7 de dezembro em Salvador, no TJ da Bahia.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS)