22 DE AGOSTO DE 2023
Documentação de pessoas privadas de liberdade é tema de abertura em ciclo de formação

Com quase 4.500 pessoas inscritas, teve início na manhã desta segunda-feira (21/8) o 1º Ciclo de capacitação online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A abertura do curso com oito módulos foi um seminário sobre a importância da documentação para pessoas privadas de liberdade. A falta de acesso à documentação é uma das principais barreiras no acesso a direitos sociais para a população carcerária ou egressa.

“As pessoas que tiveram contato com o cárcere encontram-se em tamanha situação de vulnerabilidade social que acaba por afastá-las de alguns de seus direitos mais fundamentais, como ter sua identidade civil reconhecida através da documentação. Disso decorrem barreiras de acesso à cidadania plena”, explica juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

“Esse ciclo de formação é um marco da nova etapa da Ação Nacional. Após a chegada em todos os estados e no Distrito Federal, começamos o processo de garantir formação continuada, importante para o êxito e a sustentabilidade do projeto”, afirmou o juiz auxiliar da presidência da CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes. Segundo Lopes, o rápido preenchimento das vagas disponíveis, 500 em cada módulo, demonstra a importância do tema. “Motivou, inclusive, que fizéssemos a transmissão ao vivo dessa palestra de abertura”. Mais de mil pessoas acompanharam o evento ao vivo.

Desde 2019, CNJ desenvolve a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade como uma das ações do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para estimular políticas públicas no campo da privação de liberdade. Nesta ação, conta com uma rede de mais de 100 parceiros, dentro os quais destaca-se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), guardião da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN). A iniciativa alcançou todas as unidades da Federação no mês de julho.

Histórico

O seminário de abertura abordou o caso do Rio de Janeiro, um dos primeiros estados a criar uma ação específica para a identificação civil de pessoas privadas de liberdade. Em 2012, foi criado o comitê estadual fluminense do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento. O primeiro grupo de trabalho era destinado à população carcerária. A juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Raquel Chrispino, integra esse comitê desde o início como representante do Judiciário e comentou sobre os avanços em seu estado.

Segundo Chrispino, em 2014, o Rio de Janeiro tinha 36 mil pessoas privadas de liberdade e 12 mil pessoas sub-identificadas (incluindo aquelas que nunca foram registradas, as que perderam ou não tiveram acesso à certidão). “A nossa população prisional cresceu, infelizmente, hoje são 40 mil pessoas. Mas o número de sub-identificadas está em menos de 3 mil”, disse.

A juíza defende que o Registro Civil é um direito humano em si, ao garantir diversos direitos fundamentais, como a individualidade, nacionalidade e filiação, além de ser imprescindível para acessar políticas de saúde, educacionais ou assistenciais. Para a juíza, a melhor forma de superar esse desafio de proteger as pessoas indocumentadas, em especial as privadas de liberdade, é trabalhando em rede. “Precisamos fazer isso, mesmo que não seja por conta do custo humano que sub-identificação causa, que seja por racionalidade, porque só assim vamos poder superar o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro”.

Ciclos de Formação

Os oito módulos do ciclo de formação abordam três grandes temas: identificação civil, contemplando a ação durante audiências de custódia e coleta do passivo nas unidades prisionais; suporte, para auxiliar na instalação dos softwares e utilização dos kits de biometria; e emissão de documentos, tratando da integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e os procedimentos para a emissão de diferentes documentos.

O público-alvo são servidores dos poderes Executivo e Judiciário que trabalham com sistemas e procedimentos de identificação e documentação civil para a população privada de liberdade, que puderam se inscrever em um ou mais módulos.

Nas missões de implementação estadual da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, mais de 7.500 servidores já foram capacitados em todo Brasil. O coordenador da área de Sistemas e de Identificação do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia Vaz, afirma que os cursos de capacitação serão ofertados permanentemente. A próxima edição está planejada para novembro. “O foco da nossa ação é emissão de documentos, mas com a garantia da certificação cadastral, por meio de dados biométricos, o que só é possível pois o CNJ adquiriu e distribuiu cinco mil kits de coleta de biometria”.

Fonte: CNJ