NOTÍCIAS
14 DE AGOSTO DE 2023
Comissão aprova criação de cargos no TSE para implementação do Registro Civil Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A criação dos cargos, prevista no Projeto de Lei 1761/15, tem como objetivo permitir a implementação e a administração do Registro Civil Nacional (RCN).
O RCN é uma iniciativa conjunta do Poder Executivo, da Presidência da República e do Poder Judiciário e tem como meta o armazenamento de dados biográficos e biométricos de brasileiros para emissão de documento com número de identificação, impressões digitais e registro facial.
O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto do TSE. “A despesa com a criação dos cargos é integralmente coberta pelas dotações consignadas no Orçamento de Pessoal do TSE na Lei Orçamentária, de modo que a criação dos cargos, da ótica fiscal, é ato juridicamente perfeito”, disse.
Ele destacou ainda que os efeitos do RCN são positivos, pois vão garantir a comunicação com outros órgãos públicos, reduzindo custos na identificação dos cidadãos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
IRIRGS
02 DE JUNHO DE 2023
Clipping – Metrópoles – Mercado imobiliário desacelera e lançamentos têm queda de 44% no 1TRI
Unidades residenciais lançadas no primeiro trimestre de 2023 sofreram queda de 44,4% comparadas ao trimestre...
Anoreg RS
02 DE JUNHO DE 2023
Obra Procedimento de Dúvida Registral: Evolução dos Sistemas Registral e Notarial no Século XXI – 5ª Ed. (2023) está à venda
Obra escrita por João Pedro Lamana Paiva chega à sua 5ª edição! Aproveite e compre o livro com desconto.
Anoreg RS
02 DE JUNHO DE 2023
Comissão mista aprova MP que retoma Minha Casa, Minha Vida
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos...
Anoreg RS
02 DE JUNHO DE 2023
Artigo – STJ confirma incidência de ITBI na integralização de imóveis em FII – por Leonardo Alfradique Martins, Ivana Coelho Bomfim e Guilherme Alcântara Nunes
O julgamento, nos autos do AREsp 1492971, decidiu sobre transação bastante usual para os fundos de investimento...
Anoreg RS
02 DE JUNHO DE 2023
Artigo – O cabimento de ação de usucapião na pendência de regularização urbanística – por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e...
