NOTÍCIAS
29 DE SETEMBRO DE 2023
CNJ publica provimentos regulamentando registro de natimorto e alteração de nome e gênero
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a publicação de três novos provimentos que afetam diretamente questões relacionadas ao registro civil e identidade das pessoas no âmbito do Foro Extrajudicial. Essas normativas, que fazem parte do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, trazem importantes alterações nas seguintes áreas:
Provimento nº 151 de 26 de setembro de 2023: Este provimento traz mudanças significativas no registro do natimorto e estabelece procedimentos para a promoção do registro de nascimento de crianças e adolescentes no caso de omissão.
Provimento nº 152 de 26 de setembro de 2023: O segundo provimento aprimora as regras de averbação de alterações de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de identidade de gênero.
Provimento nº 153 de 26 de setembro de 2023: Este provimento dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, facilitando a realização dessas alterações de maneira eficiente e simplificada.
Outras Notícias
Anoreg RS
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre modificação do registro e retificação de prenome
A equipe responsável pelo produto destacou duas teses desta edição.
Anoreg RS
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Artigo – Para STJ, reconhecimento da prescrição impede cobrança extrajudicial do débito
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente julgamento de dois recursos especiais, examinou se o...
Anoreg RS
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Resolução do CNJ sobre famílias homoafetivas reforça garantia constitucional
Essa é a opinião da maioria dos especialistas em Direito de Família consultados pela revista...
Anoreg RS
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Marco Legal das Garantias: André Abelha faz panorama das atualizações
Sancionada no fim de outubro, a lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, tem sido muito comentada em...
Anoreg RS
17 DE NOVEMBRO DE 2023
Nota de pesar – Anoreg/RS e Fórum de Presidentes comunicam o falecimento do Tabelião João José Pereira Moreira
A Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes, por meio de seus presidentes e diretores, prestam suas sinceras condolências...
