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Todo o documento importante merece registro

O registro é obrigatório?

Em alguns casos, o registro do documento é obrigatório para que os efeitos do negócio jurídico possam ocorrer. Dentre eles, destacam-se:

  • alienação fiduciária (artigo 1361, do Código Civil);
  • penhor comum (artigo 1432, do Código Civil);
  • penhor de direitos (artigo 1452, do Código Civil);

Em outros, o registro é obrigatório para que possa valer contra terceiros. Este é o caso de documentos de procedência estrangeira acompanhadas de sua tradução, para valerem contra terceiros e para possibilitar sua apresentação a repartições públicas brasileiras (artigo 148, Lei 6015/73).

Por que registrar?

O registro em Títulos e Documentos é sempre uma excelente garantia e proteção pois:

  • torna qualquer obrigação convencionada entre as partes oponível contra terceiros – este efeito só ocorre com o registro e pode resguardar direitos em muitas situações diferentes;
  • conserva seu documento perpetuamente;
  • caso o original se extravie ou se perca, a certidão emitida valerá com a mesma força probante do original;
  • fica provada a existência do documento desde a data de sua assinatura ou registro.

O que pode ser registrado?

Abaixo, de forma não exaustiva, alguns documentos que podem ser levados a registro em Títulos e Documentos:

-Acordo
-Agenciamento
-Alienação fiduciária
-Alvará
-Arrendamento mercantil
-Assunção de responsabilidade
-Atas
-Atestado
-Autorização
-Cancelamento
-Carta
-Caução
-Cédula de crédito bancário
-Cédula de crédito comercial
-Cédula de crédito industrial
-Certificado
-Certificado de registro de veículo
-Cessão
-Cessão de crédito
-Cheque
-Clube de investimento
-Codicilo
-Comodato
-Comissão mercantil
-Compra e venda
-Compra e venda com reserva de domínio
-Confissão de dívida
-Consórcio – contrato de consórcio – regulamento
-Constituição de garantia
-Contrato de adesão
-Contrato de assistência médica
-Contrato de depósito
-Contrato de desconto
-Contrato de distribuição
-Contrato de edição
-Contrato de empréstimo
-Contrato de engineering
-Contrato de estágio
-Contrato de execução de obra
-Contrato de experiência
-Contrato de faturização ou factoring
-Contrato de financiamento
-Contrato de fornecimento ou provisão
-Contrato de honorários
-Contrato de know-how
-Contrato de mão de obra ou empreitada
-Contrato de parceria rural
-Contrato de prestação de serviços
-Contrato de trabalho
-Contrato de transporte
-Contrato de viagem turística
-Contrato em moeda estrangeira
-Dação em pagamento
-Declaração
-Diploma
-Distrato
-Doação
-Documento em idioma estrangeiro, adotados caracteres comuns
-Duplicata de prestação de serviços
-Empreitada
-Fatura
-Franquia ou franchising
-Fundos de investimento financeiro – fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento
-Fundos mútuos de investimento em empresas emergentes
-Fundos mútuos de investimento em empresas emergentes – capital estrangeiro
-Laudo
-Liberação
-Lista de presença
-Locação de bens em geral
-Locação de imóveis
-Memorando
-Memorial
-Nota de crédito comercial
-Nota de crédito industrial
-Nota promissória
-Notificação
-Novação de dívida
-Ofício
-Opção
-Orçamento
-Ordem de serviço
-Parcelamento de dívida
-Parecer
-Passaporte
-Pedido
-Penhor
-Permissão de uso
-Permuta
-Plano de operação – regulamento
-Prestação de contas
-Procuração
-Projeto
-Prorrogação de locação
-Protocolo de intenções
-Protocolo (livro de)
-Recibo arras
-Recibo ou quitação
-Regulamento
-Relatório
-Representação comercial ou agenciamento
-Re-ratificação contratual ou reti-ratificação contratual
-Rescisão contratual ou distrato ou resilição
-Reserva de domínio
-Revogação de procuração
-Sublocação
-Substabelecimento
-Tabela
-Termo de abertura e encerramento
-Termo de arrolamento de bens e direitos
-Termo de responsabilidade
-Tradução

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