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Títulos e Documentos

  • play_arrowAtribuições do Registro de Títulos e Documentos

    Lei nº 6.015/73

    Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:

    I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

    II – do penhor comum sobre coisas móveis;

    III – da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

    IV – do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do artigo 10 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1934;

    V – do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    VI – do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (artigo 19, § 2º do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934);

    VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

    Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

    Art. 128. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos.

    Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

    1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 168, n. I, letra c ;

    2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;

    3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

    4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

    5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;

    6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

    7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

    8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

    9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

    Art. 130. Dentro do prazo de vinte (20) dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos artigos 128 e 130, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas.

    Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação.“

    Art 131. Os registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de prévia distribuição.

  • play_arrowNotificações

    A notificação extrajudicial é meio pelo qual se prova, de maneira inequívoca, que uma pessoa ficou ciente sobre um determinado assunto.

    Assim, o cartório irá encaminhar a notificação a quem esta for endereçada, certificando o seu recebimento.

    Posteriormente, a pessoa notificada não poderá alegar desconhecimento sobre o assunto a que se referia a notificação.

    Em muitas situações é interessante notificar extrajudicialmente. Por exemplo: a) para informar ao locador sobre a intenção de rescindir o contrato de locação; b) para informar o locatário sobre a intenção de venda do imóvel locado, garantindo-lhe o direito de manifestar interesse na compra; c) para informar um devedor de que este está em mora com sua dívida; d) para provar a tentativa de composição amigável antes de entrar com ação judicial.

    As notificações realizadas pelo Serviço de Títulos e Documentos são fatores de prova. Muitos são os casos em que a notificação dá início ao processo de responsabilizar, provar, provocar provas, desfazer engodos, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, precaver-se contra danos, alegar para depois provar, constituir mora, solicitar cumprimento de obrigações, entre outros.

    E o que é muito importante, você pode notificar em qualquer parte do país através do Títulos e Documentos de Vera Cruz. Você nos entrega o seu documento que nós o registraremos e solicitaremos o cumprimento da notificação a um dos inúmeros Serviços de Títulos e Documentos que formam a grande rede de serventias desta especialidade no país. Depois é só retirar a notificação cumprida, em nosso Serviço Registral, com toda a comodidade .

    Vantagens da Notificação Extrajudicial

    1. Leva ao conhecimento de determinada pessoa o texto de um documento registrado. Ela é a prova incontestável de se ter dado conhecimento de conteúdo ou teor de qualquer documento registrado.

    2. O Notificado não pode alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem furtar-se ao cumprimento de obrigações sob alegação de ignorância.

    3. A entrega da Notificação Extrajudicial é pessoal. Isso quer dizer que somente ela dá a certeza de que será entregue ao destinatário ou às pessoas autorizadas pelo notificante. Na eventualidade do notificado se recusar a assinar, prevalece a fé pública do Oficial ou seu preposto ao declarar que houve efetivamente a entrega.

    4. As Notificações realizadas através do Títulos e Documentos evitam a complexidade do mecanismo judicial, a sobrecarga dos serviços e os elevados custos processuais, além de poupar o labor da máquina judiciária.

    Como pode ser feita?

    A notificação pode ser feita por um escrevente notificador, com fé pública, que irá pessoalmente ao endereço do destinatário para fazer a entrega do documento, certificando todas as circuntâncias importantes ocorridas.

    Você também poderá enviá-la por correio mediante aviso de recebimento (AR), desde que apresente requerimento assinado pelo remetente,.

    Nos dois casos, o documento a ser enviado é registrado e microfilmado e o remetente receberá uma certidão do cartório informando o ocorrido.

    O que é necessário para notificar alguém?

    Para a notificação ser realizada, o remetente deve apresentar a notificação em duas vias, informando:

    • nome do destinatário;
    • endereço para entrega da notificação;
    • conteúdo da notificação, de acordo com suas necessidades;
    • vias devidamente assinadas, de modo que se possa identificar adequadamente o remetente
  • play_arrowTodo o documento importante merece registro

    O registro é obrigatório?

    Em alguns casos, o registro do documento é obrigatório para que os efeitos do negócio jurídico possam ocorrer. Dentre eles, destacam-se:

    • alienação fiduciária (artigo 1361, do Código Civil);
    • penhor comum (artigo 1432, do Código Civil);
    • penhor de direitos (artigo 1452, do Código Civil);

    Em outros, o registro é obrigatório para que possa valer contra terceiros. Este é o caso de documentos de procedência estrangeira acompanhadas de sua tradução, para valerem contra terceiros e para possibilitar sua apresentação a repartições públicas brasileiras (artigo 148, Lei 6015/73).

    Por que registrar?

    O registro em Títulos e Documentos é sempre uma excelente garantia e proteção pois:

    • torna qualquer obrigação convencionada entre as partes oponível contra terceiros – este efeito só ocorre com o registro e pode resguardar direitos em muitas situações diferentes;
    • conserva seu documento perpetuamente;
    • caso o original se extravie ou se perca, a certidão emitida valerá com a mesma força probante do original;
    • fica provada a existência do documento desde a data de sua assinatura ou registro.

    O que pode ser registrado?

    Abaixo, de forma não exaustiva, alguns documentos que podem ser levados a registro em Títulos e Documentos:

    -Acordo
    -Agenciamento
    -Alienação fiduciária
    -Alvará
    -Arrendamento mercantil
    -Assunção de responsabilidade
    -Atas
    -Atestado
    -Autorização
    -Cancelamento
    -Carta
    -Caução
    -Cédula de crédito bancário
    -Cédula de crédito comercial
    -Cédula de crédito industrial
    -Certificado
    -Certificado de registro de veículo
    -Cessão
    -Cessão de crédito
    -Cheque
    -Clube de investimento
    -Codicilo
    -Comodato
    -Comissão mercantil
    -Compra e venda
    -Compra e venda com reserva de domínio
    -Confissão de dívida
    -Consórcio – contrato de consórcio – regulamento
    -Constituição de garantia
    -Contrato de adesão
    -Contrato de assistência médica
    -Contrato de depósito
    -Contrato de desconto
    -Contrato de distribuição
    -Contrato de edição
    -Contrato de empréstimo
    -Contrato de engineering
    -Contrato de estágio
    -Contrato de execução de obra
    -Contrato de experiência
    -Contrato de faturização ou factoring
    -Contrato de financiamento
    -Contrato de fornecimento ou provisão
    -Contrato de honorários
    -Contrato de know-how
    -Contrato de mão de obra ou empreitada
    -Contrato de parceria rural
    -Contrato de prestação de serviços
    -Contrato de trabalho
    -Contrato de transporte
    -Contrato de viagem turística
    -Contrato em moeda estrangeira
    -Dação em pagamento
    -Declaração
    -Diploma
    -Distrato
    -Doação
    -Documento em idioma estrangeiro, adotados caracteres comuns
    -Duplicata de prestação de serviços
    -Empreitada
    -Fatura
    -Franquia ou franchising
    -Fundos de investimento financeiro – fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento
    -Fundos mútuos de investimento em empresas emergentes
    -Fundos mútuos de investimento em empresas emergentes – capital estrangeiro
    -Laudo
    -Liberação
    -Lista de presença
    -Locação de bens em geral
    -Locação de imóveis
    -Memorando
    -Memorial
    -Nota de crédito comercial
    -Nota de crédito industrial
    -Nota promissória
    -Notificação
    -Novação de dívida
    -Ofício
    -Opção
    -Orçamento
    -Ordem de serviço
    -Parcelamento de dívida
    -Parecer
    -Passaporte
    -Pedido
    -Penhor
    -Permissão de uso
    -Permuta
    -Plano de operação – regulamento
    -Prestação de contas
    -Procuração
    -Projeto
    -Prorrogação de locação
    -Protocolo de intenções
    -Protocolo (livro de)
    -Recibo arras
    -Recibo ou quitação
    -Regulamento
    -Relatório
    -Representação comercial ou agenciamento
    -Re-ratificação contratual ou reti-ratificação contratual
    -Rescisão contratual ou distrato ou resilição
    -Reserva de domínio
    -Revogação de procuração
    -Sublocação
    -Substabelecimento
    -Tabela
    -Termo de abertura e encerramento
    -Termo de arrolamento de bens e direitos
    -Termo de responsabilidade
    -Tradução

  • play_arrowVeja algumas garantias proporcionadas pelo registro de títulos e documentos

    ATENÇÃO: Toda vez que assinar um documento, exija uma via registrada em Títulos e Documentos. Você terá, entre outras, estas garantias:


    a) Validade contra terceiros

    A Lei Federal 6.015/73 estabelece, em seu artigo 129, um elenco de documentos que devem, obrigatoriamente, passar pelo Registro de Títulos e Documentos para que tenham validade contra terceiros. Entre eles: Contrato de Locação; Carta de Fiança; Locação de Serviços; Compra e Venda em Prestações; Alienação Fiduciária; Documentos em Língua Estrangeira; Quitações; Recibos; Contratos de Compra e Venda de Automóveis; Cessão de Direitos e Créditos; Sub-Rogação; Dação em Pagamento.

    b) Credibilidade garantida

    Registrando qualquer documento em Títulos e Documentos, você está dando publicidade à sua negociação. Ou seja, ninguém poderá alegar desconhecimento. É a credibilidade da sua empresa ou de sua atuação profissional que fica perpetuada. Um simples registro é fator determinante para dar credibilidade à sua negociação, pela segurança e eficácia que ele proporciona ao ato jurídico praticado.

    c) Segurança total  e permanente

    O registro de qualquer documento em Títulos e Documentos é a melhor segurança que você pode oferecer ao negócio realizado. Um verdadeiro seguro permanente contra roubo, incêndio, enchentes, etc. E você paga uma única vez para estar garantido pelo resto da vida.

    d) Uma cópia a qualquer tempo

    Qualquer documento registrado em Títulos e Documentos tem uma segurança incrível e permanente. Você não precisa mais se preocupar nem com o extravio da sua via, porque,  sempre a qualquer tempo, você pode obter uma cópia idêntica e com a fé pública de que o Cartório dispõe. Essa Certidão tem o mesmo valor do original em juízo ou fora dele.

    e) Ganhe tempo, registrando rápido

    O artigo 130 da Lei Federal 6.015/73 dá um prazo de 20 dias da data da assinatura do documento para que ele seja registrado em Títulos e Documentos. Após esse prazo, o documento só produzirá efeitos jurídicos a partir da data da apresentação. Esse é um motivo importante para que você não perca tempo e garanta a produção dos efeitos jurídicos desde a data em que o documento foi assinado.

    f) O registro garante a conservação

    Qualquer tipo de documento pode ser registrado em Títulos e Documentos para efeito de conservação, como determina o item VII, do artigo 127, da Lei Federal 6.015/73. Essa providência é válida também para os documentos pessoais, que ficam definitivamente protegidos contra extravio ou qualquer outra ocorrência.

    g) Esteja atento aos detalhes

    Para garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, é fundamental que você registre todo e qualquer documento. E quando assinar um contrato, exija a sua via registrada em Títulos e Documentos. É bom saber que só o reconhecimento das firmas não dá a ninguém aquelas garantias, pois não há o registro do texto que é o mais importante. Somente com o registro em Títulos e Documentos, é que o texto ficará perpetuado.

    h) O que é importante merece registro

    É impossível negar a importância de qualquer documento. E se você levou em conta esses 8 bons motivos, por certo refletirá sobre as incríveis vantagens do registrar tudo. Afinal, se todo documento importante merece registro, não perca tempo em cuidar dos seus!!!

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