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Da Capacidade para o Casamento

Código Civil Brasileiro – Lei nº10.406, de 10.01.2002

Art. 1.517. “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.”

Art. 1.518. “Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.”

Art. 1.519. “A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.”

Art. 1.520. “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.”

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