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PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PORQUE PENALIZARAM OS REGISTRADORES?!

João Pedro Lamana Paiva- Registrador dos Registros Públicos de Sapucaia do Sul-RS
Julio Cesar Weschenfelder – Registrador dos Registros Públicos de Vera Cruz-RS
Mário Pazutti Mezzari –  Registrador de Imóveis da 1° Zona de Pelotas-RS
 
Não há serviço sem contrapartida. É o que afirmamos em manifestação entitulada “Nada sai de graça… Não há serviço sem contrapartida”, publicada no site do Colégio Registral após a edição da MP 459/2009 (http://www.colegioregistralrs.org.br/doutrinas/LamanaJulioMario_MP459_NadaSaiDeGraça.pdf).
Não se ignora que o direito constitucional de acesso à moradia depende de mecanismos visando sua implementação.
Entretanto, em meio à justificativa do cunho social da medida, estranhamente resolveram penalizar um elo da cadeia produtiva. Sim, os Registradores foram penalizados injustamente, como se fossem os responsáveis pelas mazelas sociais.
Notem que as construtoras e incorporadoras, que exercem atividade econômica com intuito lucrativo, serão beneficiadas com incentivos fiscais e com reduções de emolumentos.
A Caixa Econômica Federal, que gera a maior parte dos contratos relativos aos financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, tem cobrado valores muito maiores do que aqueles praticados pelos Serviços Notariais.
Não bastassem os juros, que são a contrapartida do capital emprestado, temos em mãos uma planilha de evolução teórica relativa ao contrato nº 831410000094 (anexa), donde se constata que para um financiamento de R$33.947,00, a taxa de serviço foi de R$645,00 e a taxa de acompanhamento da operação de R$1.018,41, o que importa em R$1.663,41.
De outro lado, a maior parte dos municípios continua cobrando o imposto de transmissão de bens imóveis integralmente sobre estas operações, sem qualquer redução.
E os registradores?! Nesta mesma operação (contrato nº 831410000094) o registro imobiliário, que em última instância é quem confere o direito de propriedade e constitui os direitos reais de garantia, recebeu pela prática de todos os atos R$59,10.
Porque o discrímem?! A Constituição Federal veda discriminações de qualquer natureza (art. 5º).
Lembramos ainda que na composição dos custos de uma alienação imobiliária, a parte relacionada com os Serviços Notariais e Registrais é ínfima, se comparável aos tributos pagos.
Neste sentido oportuna a manifestação de Marco Antonio Greco Bortz, cujo texto pode ser acessado em http://registradores.org.br/pmcmv-em-debate-o-sofisma-do-alto-custo-cartorario/, onde o autor faz pertinente apreciação dos custos de uma transação imobiliária.
Portanto, é tempo de rever esta injusta discriminação. Ela depõe contra a própria segurança do sistema registral e, enfim, contra a própria sociedade, que poderá ver a propriedade ruir diante do sucateamento imposto aos Serviços Registrais.

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