Acompanhamento dos serviços

A finalidade do Registro Imobiliário

“As atividades do Registro de Imóveis estão contempladas no Capítulo V da Lei nº 6.015/73, que regulamenta os registros públicos, e em leis especiais. As Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados elaboram provimentos, emitem ordens de serviço e ofícios circulares, que, embora não sendo leis, são observados como tais pela maioria dos registradores.

O artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) enumera os atos que são praticados no Registro de Imóveis, dividindo-os em duas espécies: os registros e as averbações. Os registros criam, instituem, declaram e transferem direitos reais sobre bens imóveis, por exemplo, a compra e venda, o usufruto, a arrematação de bens imóveis, enquanto as averbações alteram a situação jurídica criada pelo registro, seja em relação à pessoa titular do direito real ou ao imóvel; por exemplo, a alteração do estado civil e o cancelamento de hipoteca.96

Maria Helena Diniz nos ensina que “O objetivo precípuo do registro de imóveis é a obtenção da aquisição da propriedade inter vivos, pois o contrato, a título oneroso ou gratuito, como pudemos apontar alhures, apenas produzirá efeitos pessoais ou obrigacionais. Assim sendo, somente a intervenção estatal, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário, conferirá direitos reais, a partir da data em que se fizer o assentamento do imóvel. Antes do registro, o alienante continuará a ser proprietário e responderá pelos encargos do prédio”.97

O Registro de Imóveis funciona como repositório de informações, pois reúne todos os dados da propriedade imobiliária, acompanhando a vida dos direitos reais sobre os bens de raiz.98 A finalidade legal do Registro Imobiliário é dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos inter vivos ou mortis causa, constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis.99

No que se refere à autenticidade, o registro cria uma presunção relativa de veracidade, podendo ocorrer retificação nos casos previstos em lei, uma vez que o registrador é mero recebedor das declarações alheias, manifestadas por escrito, acompanhadas dos respectivos documentos, de cujos critérios formais ele fará uma análise. A autenticidade refere-se ao registro, e não ao negócio jurídico, uma vez que o registro é revestido das formalidades legais.100 A segurança jurídica decorre da publicidade. O registro, embora tenha presunção relativa, prova a titularidade do domínio.

Com relação à eficácia jurídica, sabe-se que o registro resguarda o direito de propriedade contra terceiros, assegurando a boa-fé das partes. Ele, porém, não sana o vício do título, nem em relação ao terceiro de boa-fé. O registro não transfere direitos além do que o transmitente possui, constituindo uma presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Se o teor do registro não exprimir a verdade, o prejudicado poderá exigir que se retifique.101

De acordo com Maria Helena Diniz, o registro pode apresentar eficácia erga omnes; constitutiva; assecuratória de sua autenticidade; conservatória de documento; e reduzida. Diz-se eficácia erga omnes quando, como a expressão latina dá a entender, ela é contra todos. É constitutiva quando ocorre a aquisição, alteração ou extinção de direitos. A eficácia de sua autenticidade refere-se à autenticidade do registro. A eficácia conservatória de documentos diz respeito à guarda do documento registrado, uma vez que o registro funciona como repositório. A eficácia é reduzida quando o direito real já existe, mesmo antes do registro, como é o caso do usucapião, após sentença transitada em julgada.102

A obtenção do registro imobiliário nem sempre é tarefa fácil, pois o emaranhado de leis faz com que o registrador se torne severo na conferência dos documentos que lhe são apresentados, sendo, muitas vezes, alvo de ataques e representações perante o Juiz-Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, partidos de usuários e da imprensa…”.

Texto extraído do Livro: O Instrumento Particular e o Acesso ao Registro de Imóveis, páginas 57- 59, 1º Edição. São Leopoldo-RS: Editora Oikos, 2004, de Autoria de Valdecir Rodrigues Vieira.

96 Extraído do artigo publicado por Maria Helena Leonel Gandolfo – sob o título “O Direito Imobiliário Brasileiro Princípios Gerais” no Livro Registro de Imóveis – Estudos de Direito Registral Imobiliário – XXVII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil – Vitória/2000; compilado pelo IRIB; p. 16/17, Editor: Sergio Antonio Fabris – Porto Alegre/2002.

97 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 22.

98 DINIZ, Maria Helena. Op.cit., 2003, p. 13.

99 DINIZ, Maria Helena. Op.cit., 2003, p. 23.

100DINIZ, Maria Helena. loc.cit., 2003, p. 23.

101FILHO, Ibidem, 1999, p. 37.

102 DINIZ, Op.cit., 2003, p. 24

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