Condomínio Edilício – Instituição, Especificação de Condomínio e Atribuição de Unidades – requerimento

INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO JURÍDICO-FORMAL DE CONDOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS
“(NOME DO EMPREENDIMENTO)”
 
………………e sua mulher ………….., brasileiros, casados pelo regime………………., ele…………… e ela………….., inscritos no CPF sob n°s ……………. e…………., respectivamente, residentes e domiciliados em…………………..; e ………………….e sua mulher……………., brasileiros, casados pelo regime………, ele…………… e ela………….., inscritos no CPF sob n°s ……………. e…………., respectivamente, residentes e domiciliados em………………….., através do presente instrumento particular de negócio jurídico e na melhor forma de direito, promovem, neste ato, nos termos do artigo 7º e 8º da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e 1.332 do NvCC, a instituição e especificação jurídico-formal de condomínio com individualização e atribuição das unidades autônomas do empreendimento denominado “……………”, nos seguintes termos:
 
I – PROPRIETÁRIOS:
…………………e sua mulher…………………., ……………….. e sua mulher ………., acima qualificados. 
II – O TERRENO:
(Descrever o terreno conforme consta na matrícula atualizada). Dito imóvel está matriculado sob n° ………….. no L° 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de …………..-RS.
III – HABITE-SE:
Tendo os requerentes concluído a edificação, de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente, foi a mesma vistoriada pela autoridade competente, sendo depois expedido o HABITE-SE.
IV – CONDOMÍNIO:
O requerente, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.591 e 1.332 do NvCC, institui, por este ato e na melhor forma de direito, o condomínio especial, dando assim ao “Condomínio ……………..” destinação condominial em plano horizontal por unidades autônomas.
V – AS PARTES COMUNS (adaptar a cada caso concreto):
São partes comuns aquelas de propriedade e uso de todos os condônimos, inalienáveis e indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às unidades autônomas entre outras, as enumeradas no artigo 3° da Lei n° 4.591/64, no § 2° do art. 1.331 do NvCC e as fundações, blocos e vigas de baldrame, estrutura de concreto armado, postes e cercas de divisa das unidades, conjunto de fossa séptica e filtro anaeróbio, canalizações do sistema sanitário, inclusive o terreno com a superfície de …………..m² (………………..), matriculado sob n° ………….no Ofício de Registro de Imóveis de ……………..- RS.
VI – AS PARTES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA:
São de propriedade individual e exclusiva dos respectivos condôminos, de uso residencial (e/ou comercial e/ou residencial e comercial), as unidades autônomas a seguir descritas:
a) CASA (ou RESIDÊNCIA ou APARTAMENTO) n° ……., de frente para a Rua Cônego, n° ………., sendo a …………..casa do lado direito da Rua …………………….., de quem no condomínio entra pela Rua ………., constituída de…………dormitórios, ………banheiro, uma sala de estar conjugada com uma cozinha, uma garagem e uma varanda nos fundos com área de serviço e churrasqueira, com área real privativa e global de ………..m²(…………metros e…………..decímetros quadrados), cabendo-lhe como fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum e fins proveitosos o coeficiente de ……………,sendo de utilização exclusiva da unidade autônoma a área do jardim, com ………..m²(…………… metros e …………….decímetros quadrados), a área do quintal, com ………………m² (………………metros e …………..decímetros quadrados) e a base da edificação, com ………….m² (…………….metros e………..decímetros quadrados), no valor de R$………………………….;
b) Descrever as demais unidades autônomas…
VII – VALOR:
Para fins de registro, são atribuídos às unidades autônomas os valores acima mencionados.
VIII – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO:
A Convenção que rege o “CONDOMÍNIO…………………”, elaborada nos termos dos arts. 1.333 e 1.358 do NvCC, segue apensa a este instrumento.
IX – NÚMERO DE VEÍCULOS QUE A GARAGEM COMPORTA: (quando houver espaço reservado ao estacionamento)
Declaro(amos), em atenção ao disposto no art. 32, p, da Lei nº 4.591/64, que a garagem tem capacidade para conter um veículo de porte médio, em lugar pré-determinado, numeradas e demarcadas conforme planta anexa.
X – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL: 
A fração ideal nas coisas de uso comum e no terreno está fixada com base (“na área construída” OU “na área de uso exclusivo no solo (somatório das áreas de jardim, quintal e base da edificação)”; OU “na quantidade de unidades autônomas” OU “no valor das unidades autônomas” ou outro juridicamente possível a ser definido pelos proprietários.
XI –  ATRIBUIÇÃO:
Em razão da participação na construção do “CONDOMÍNIO………..” será atribuído aos co-proprietários ……………… e sua mulher…………………., as CASAS n°s …………, com o valor constante da respectiva guia de não-incidência do ITBI; e aos co-proprietários ……………. e sua mulher……………….., serão atribuídas as CASAS n°s ……………., com os valores individuais constantes das respectivas guias do ITBI.
XI – REGISTROS REQUERIDOS:
Os proprietários requerem o registro da instituição e especificação condominial com individualização e atribuição das unidades autônomas e abertura das respectivas matrículas, anexando, para tanto, projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, quadros da NBR 12.721, guias de ART devidamente quitadas e demais documentos.
XII – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE:
Declara o responsável técnico, sob responsabilidade civil e penal, a expressa conformidade do memorial descritivo com o(s)projeto(s) e planta(s) apresentados(s).
Termos em que pedem e esperam deferimento.
…………………., ……….de ………….de………………………..
……………….                                                    (ESPOSA………………)
CPF N°……………………..                                CPF N°…………….
……………….                                                    (ESPOSA………………)
CPF N°……………………..                                CPF N°…………….
(RESPONSÁVEL TÉCNICO)
CREA-RS N°………………