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Relação de Documentos Registro Civil Pessoas Naturais

  • play_arrowProcedimento para Habilitação de Casamento

    Local: A habilitação será feita  pelos  nubentes perante o Registrador Civil das Pessoas Naturais de residência de qualquer um dos contraentes.
    Prazo:  Aconselha-se  que o  encaminhamento da habilitação ocorra  com antecedência mínima de 30 dias (processo vai para o Ministério Público). A  eficácia da habilitação será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. Passado esse prazo, sem que haja ocorrido o casamento,   haverá a necessidade de nova habilitação.
    Emolumentos: O valor dos emolumentos deverá ser pago no ato do encaminhamento.

    DOCUMENTAÇÃO:

    -Apresentar certidão atualizada de nascimento (solteiros), casamento com averbação de divórcio (divorciados) ou casamento com averbação de óbito (viúvos) dos noivos (original ou cópia autenticada) (validade da certidão 60 dias)

    -Apresentar Carteira de Identidade dos noivos

    -Se menor de 18 anos, acompanhados dos pais e estes com documento de identidade

    -Se menor de 16 anos, somente com suprimento judicial

    -Se algum dos pais negar o consentimento ao menor de 18 anos, necessário suprimento judicial

    -Se divorciado ou viúvo, sem que tenha havido a partilha dos bens, necessário pronunciamento judicial para afastamento da causa suspensiva que lhes permitirá a escolha do regime de bens, caso contrário, este será o da separação obrigatória.

    – 02 testemunhas para atestado (maiores de 18 anos ou casados), fotocópia do documento de identidade

    – 02 testemunhas para a cerimônia – dia do casamento: (maiores de 18 anos ou casados), fotocópia do documento de identidade e qualificação completa.

    IMPORTANTE:

    • Os casamentos realizam-se às sextas-feiras as 15:00hs, e devem ser encaminhados com pelo menos 30 dias de antecedência.
    • Para os casos em que há necessidade de pronunciamento judicial (suprimento de idade, suprimento de consentimento ou afastamento de causa suspensiva) somente será possível definir a data do casamento após a manifestação do Juízo.
    • Os documentos deverão ser apresentados juntamente com o questionário devidamente preenchido.
    • QUANDO A DOCUMENTAÇÃO ESTIVER COMPLETA SERÁ MARCADA DATA PARA OS NOIVOS E AS TESTEMUNHAS DO ATESTADO ASSINAREM A HABILITAÇÃO.

    REGIMES DE BENS:

    Comunhão Parcial de Bens –  Marido e mulher compartilham os bens adquiridos durante a constância do casamento. Bens recebidos por herança ou doação não entram na partilha, a menos que a doação tenha sido feita ao casal (Art. 1.658).

    Comunhão Universal de Bens – Une todos os bens, sejam os havidos antes ou aqueles após a realização do casamento. Todo o patrimônio adquirido, a qualquer título, antes ou depois da união pertence ao casal (Art. 1.667).

    Separação Convencional de Bens – Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (Art. 1.687).

    Separação Obrigatória de Bens – Quando qualquer dos cônjuges for maior de 60 anos, ou o casamento tenha dependido de suprimento judicial, ou ainda, no caso do viúvo ou divorciado sem a partilha de bens, caso em que a convenção antenupcial será dispensada (Art. 1.641).

    Regime de Participação Final nos Aquestos – Cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento. É uma  mescla de Separação de Bens e Comunhão Parcial, sendo que durante o casamento vigora a Separação de Bens e, no momento da separação, apuram-se os bens adquiridos na constância do casamento em nome dos dois e divide-se entre eles (Art. 1.672).

  • play_arrowQuestionário para Habilitação de Casamento

    (PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA)

    Nome do noivo:_________________________________Idade:______

    Documento de Identidade:_________________ Órgão Exp.:_________

    CPF:_____________________________________________________

    Endereço:_________________________________________________

    Estado civil:___________________Profissão:_____________________

    Data de nascimento(  ) ou falecimento(  ) do pai: __________________

    Data de nascimento(  ) ou falecimento(  ) da mãe: _________________

    Naturalidade dos pais (Estado):________________________________

    Endereço dos pais:__________________________________________

    Nome do noiva:_________________________________Idade:______

    Documento de Identidade:_________________ Órgão Exp.:_________

    CPF:_____________________________________________________

    Endereço:_________________________________________________

    Estado civil:___________________Profissão:_____________________

    Data de nascimento(  ) ou falecimento(  ) do pai: __________________

    Data de nascimento(  ) ou falecimento(  ) da mãe: _________________

    Naturalidade dos pais (Estado):________________________________

    Endereço dos pais:__________________________________________

    REGIME DE BENS: UNIVERSAL(     ) PARCIAL(     ) SEPARAÇÃO(     )

    PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS(     )

    Local da 1ª residência________________________________________

    *NOME QUE ___ NUBENTE PASSA A USAR:____________________

     _________________________________________________________

    DATA DO CASAMENTO:_____________________________________

    *DATA DA ENTRADA DOS DOCUMENTOS:_____________________

    TELEFONE PARA CONTATO:_________________________________

    *EMOLUMENTOS: R$_______________________________________

    TESTEMUNHAS DO ATESTADO E DIA (QUALIFICAÇÃO: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO) ANEXAR FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE:

    ________________________________________________________

    ________________________________________________________

    ________________________________________________________

    ________________________________________________________

    ________________________________________________________

    ONDE HÁ (*) NÃO PREENCHER

    servidor/questionário para habilitação de casamento

    PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO:

    -Trazer certidão atualizada de nascimento (solteiros), casamento com averbação de divórcio (divorciados) ou casamento com averbação de óbito (viúvos) dos noivos (original ou cópia autenticada) (validade da certidão 60 dias)

    – Apresentar Carteira de Identidade dos noivos

    -Se menor de 18 anos, acompanhados dos pais e estes com documento de identidade

    -Se menor de 16 anos, somente com suprimento judicial

    -Se algum dos pais negar o consentimento ao menor de 18 anos, necessário suprimento judicial

    -Se divorciado ou viúvo, sem que tenha havido a partilha dos bens, necessário pronunciamento judicial para afastamento da causa suspensiva que lhes permitirá a escolha do regime de bens, caso contrário, este será o da separação obrigatória.

    – 02 testemunhas para atestado (maiores de 16 anos ou casados), fotocópia do documento de identidade

    – 02 testemunhas para a cerimônia (casamento no cartório) ou 04 testemunhas (casamento fora do cartório) – dia do casamento: (maiores de 16 anos ou casados), fotocópia do doc. de identidade e qualificação completa.

    IMPORTANTE:

    •    Os casamentos realizam-se às sextas-feiras as 15:00hs, e devem ser encaminhados com pelo menos 30 dias de antecedência.
    •    Para os casos em que há necessidade de pronunciamento judicial (suprimento de idade, suprimento de consentimento ou afastamento de causa suspensiva) somente será possível definir a data do casamento após a manifestação do Juízo.

           Os documentos deverão ser apresentados juntamente com o questionário devidamente preenchido.

    •    QUANDO A DOCUMENTAÇÃO ESTIVER COMPLETA SERÁ MARCADA DATA PARA OS NOIVOS E AS TESTEMUNHAS DO ATESTADO ASSINAREM A HABILITAÇÃO.

    Regime de bens:

    Comunhão Parcial de Bens –  Marido e mulher compartilham os bens adquiridos durante a constância do casamento. Bens recebidos por herança ou doação não se comunicam entre os cônjuges, salvo se a doação tenha sido feita ao casal (Art. 1.658).

    Comunhão Universal de Bens – Une todos os bens, sejam os havidos antes ou após a realização do casamento. Todo o patrimônio adquirido, a qualquer título, antes ou depois da união pertence ao casal (Art. 1.667).

    Separação Convencional de Bens – Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (Art. 1.687).

    Separação Obrigatória de Bens – É Regime Obrigatório quando qualquer dos cônjuges for maior de 70 anos, ou o casamento tenha dependido de suprimento judicial, ou ainda, no caso do viúvo ou divorciado sem a partilha de bens, caso em que a convenção antenupcial será dispensada (Art. 1.641).

    Regime de Participação Final nos Aqüestos – É uma  mescla de Separação de Bens e Comunhão Parcial, sendo que durante o casamento vigora a Separação de Bens e, no momento da separação, apuram-se os bens adquiridos na constância do casamento em nome dos dois e divide-se entre eles (Art. 1.672).

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